DECRETO N° 13.414, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 41/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.002.041/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 41/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA. que aprovou o projeto de ampliação do lote “K” da Quadra 02, do Setor Comercial Central - Cidade Satélite de Planaltina — RA-VI, destinado à 16ª Delegacia de Polícia, consubstanciado nas plantas URB 38/91, PLN 38/91, Memorial Descritivo - MDE 38/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 38/91.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 173 de 03.09.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1991 p. 1, col. 1