DECRETO N° 13.413, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 073/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.540/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 73/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a destinação de áreas para atividade de ocupação restrita, atividade para emprego (Setor de Pequenas Indústrias e de Prestação de Serviços) e atividades de entreposto de abastecimento, dentro do perímetro urbano da Cidade-Satélite de Ceilândia — RA IX.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1991 p. 1, col. 2