DECRETO N° 13.412, DE 30 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.000821/91,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VIII – Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1991 p. 1, col. 2