SINJ-DF

DECRETO Nº 13.407,DE 29 DE AGOSTO DE 1991

Altera dispositivo do Decreto n° 11.267, de 29 de setembro de 1988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :

Art. 1° — O item 15, do artigo 13 do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, modificado pelo Decreto n° 11.267, de 29 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - ...........................................................................................................................

15 — decidir questões administrativas, podendo delegar competência, de acordo com o interesse do serviço, aos Chefe e Subchefe do Estado-Maior, bem como aos demais Comandantes, Chefes e Diretores de OPMs.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1° do Decreto n° 11.267, de 29 de setembro de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 29 de agosto de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 30/08/1991 p. 1, col. 1