DECRETO N° 13.405, DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.006545/91,
Art. 1° — Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Receitas de Convênios.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1991 p. 1, col. 1