O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de Junhm de 1965,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas PR-4/1, PR-5/1, PR-8/1, PR-10/1, PR-12/1, PR-15/1, PR-17/1 e PR-19/1, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas - SHCE - que apresentam retificações e acréscimos, desta Capital, elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, do Distrito Federal.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de abril de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
(Republicado por ter saído com incorreções,devidas ao original, no "DISTRITO FEDERAL" nº 60 de 23-04-70)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1970 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1970 p. 4, col. 1