DECRETO N° 13.403, DE 22 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 575.013.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhões e treze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei N° 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 575.013.000,00 ( quinhentos e setenta e cinco milhões e treze mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio 014/91, que entre si celebraram a Secretaria Nacional de Educação Tecnologia do Ministério da Educação e o GDF.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1991 p. 2, col. 2