DECRETO N° 13.393, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 113.590.000,00 (centro e treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 0112.007210/91,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 113.590.000,00 (cento e treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1991 p. 1, col. 1