DECRETO Nº 1331, DE 20 DE ABRIL DE 1970
Cria funções em comissão na Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 35 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo nº 1001287/70-SEC,
Art. 1º - Ficam criadas e passam a integrar o Anexo II do Decreto "N" nº 481, de 14 de janeiro de 1966, que aprovou o regimento da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, 3 (três) funções em comissão, símbolo FC-5, de Supervisor de Educação Primária.
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação dêste decreto correrá a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de abril de 1970
82º da República e 10ª de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60 de 23/04/1970 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1970 p. 5, col. 1