DECRETO N° 13.391, DE 16 DE AGOSTO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 64/91, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006.852/91,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 64/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou, em caráter excepcional, o Projeto de Arquitetura da Agência do Banco de Brasília – BRB, a ser edificada na EQS 410/411, Lote 01, Região Administrativa de Brasília – RA – I, reduzindo em 10% (dez por cento) o número de vagas para estacionamento de veículos, daquele previsto no item 9, da NGB 52/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1991.
103° da República 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1991 p. 4, col. 2