DECRETO N° 13.387, DE 15 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, confinado com o artigo 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões cie cruzeiros) nas dotações orçamentarias indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1991 p. 3, col. 1