DECRETO N° 13.383, DE 15 DE AGOSTO DE 1991.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consto do processo n° 135.000373/91,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI – Planilha o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das delações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1991 p. 1, col. 1