DECRETO N° 13.382, DE 13 DE AGOSTO DE 1991.
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar N° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° - Ficam ratificados os Convênios ICMS 33 a 41/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 09 de agosto de 1991.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1991 p. 1, col. 1