DECRETO Nº 1.330, DE 16 DE ABRIL DE 1970

Altera os artigos 12 e 15 do Decreto "N" nº 742, de 4 de junho de 1968.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 34, do Decreto nº 274, de 28 de fevereiro de 1970,

DECRETA;

Os artigos 12 e 15 do Decreto "N" nº 742, de 4 de junho de 1968, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - Considera-se grau de habilitação para efeito deste Decreto, a soma resultante:

a) da nota obtida pelo funcionário em provas práticas que compreendam tarefas típicas do cargo para o qual se realizar o acesso;

b) da nota obtida nos títulos que o funcionário possuir e que demonstrem experiência funcional e conhecimentos que o habilitem ao exercício do novo cargo.

Parágrafo único - A prova prática de que trata este artigo é escrita e será variável de 0 a 100".

"Art. 15 - Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que obtiver, pelo menos, metade da nota máxima na prova prática".

Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de abril de 1970

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 21/04/1970 p. 3, col. 1