DECRETO N° 13.378, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nó uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Planejamento o crédito dito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 da março de 1.964, pela anulação parcial em igual valer da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 4, col. 1