DECRETO N° 13.376, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 179.802.283,00 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28.de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 179.802.283,00 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros) nas dotações orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março is 1.954, pela Operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S. A., na seguinte forma:
Contrato n° 391/87......................................... 153.959.112,00
Contrato n° 895/88......................................... 25.843.171,00
Art. 3° - A despesa decorrente de presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em viger na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 3, col. 2