DECRETO N° 13.374, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado coe o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no origina no DODF nº 156 de 12.08.91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1991 p. 1, col. 1