DECRETO N° 13.373, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.170/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento do Setor “Q” - QNQ, Cidade Satélite Ceilândia-RA IX, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento-.URB 27/90, Memorial Descritivo - MDE 27/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGBs 27/90, 36/90, 37/90, 38/90 e 39/90.
Art. 2'° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 2, col. 2