DECRETO N° 13.368, DE 08 DE AGOSTO DE 1991.
Cria Comissão de Inquérito Administrativo.
A VICE GORVENADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que a Comissão de Inquérito Administrativo criada pelo Decreto n° 13.175, de 06 de maio de 1991, alteradas peles Decretos n°s 13.176, de 07 de maio de 1991 e 13.183, de 13 de maio de 1991, não concluiu os trabalhos relativos à SHIS TCB e EMATER no prazo ali estipulado,
Art. 1° - É criada Comissão para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, concluir os trabalhos iniciados nas Empresas SHTS, TCB e EMATER.
Art. 2° - Integram a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:
I - Maria Lopes de Morais – Procuradora do Distrito Federal
II - Evaldo Carneiro – Assessor Especial do Gabinete do Governador;
III - Ilair Antônio Tumelero – Fiscal do Trabalho de Instituto Nacional do Seguro Social;
IV - Waldivino Carvalho dos Santos – Procurador do Distrito Federal;
V - Nice Lourdes Ferreira de Souza – Assessora da Coordenação Normativa do Sistema do Apoio da Secretaria de Administração.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 09/08/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1991 p. 1, col. 2