DECRETO Nº 1329, DE 13 OE ABRIL DE 1970.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 12591/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.5.00.00 - Despesas de exercícios anteriores
31.5.00.01 - Exercícios findos
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Polícia Militar do Distrito Federal:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.21.00 - Vencimentos e vantagens fixas
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF/2 022 - Manutenção das Atividades - da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma 07- Administração Fiscal e Financeira e será deduzido da Atividade PMDF/2 108 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma - 12 - Segurança Pública.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de abril de 1970.
82º da República e 10º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 17/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1970 p. 2, col. 3