DECRETO N° 13.365, DE 07 DE AGOSTO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 18/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 137.000.846/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 18/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que anulou as Decisões 57/90 – CAUMA e 11/90 — CAUMA, bem como aprovou as modificações introduzidas nas NGB's 37/89 e 36/89, através da nota 18 e, da seguinte maneira:
I - Na NGB 37/89 (Lotes Residenciais Unifamiliares da QE-38-SRIA-II-RA-X) são modificados os itens que passam a ter a seguinte redação:
a) Item 4. Afastamentos Mínimos Obrigatórios.
Frente = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Uma das laterais = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
b) Item 5. Taxa Máxima de Ocupação.
T. Máx. 0 = 70% (setenta por cento) da área do lote.
c) Item 6. Taxa Máxima de Construção.
T. Máx. C = 140% (cento e quarenta por cento) da área do lote.
2 - Na NGB-38/89 (Lotes de Uso Misto/QE - 38-SRIA-II-RA-X) são modificados os itens que passam a ter a seguinte redação:
a) Item 4. Afastamentos Mínimos Obrigatórios:
Frente = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Uma das laterais = 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros)
b) Item 5. Taxa Máxima de Ocupação.
T. Máx. 0 = 70% (setenta por cento) da área do lote.
c) Item 6. Taxa Máxima de Construção.
T. Máx. C = 140% (cento e quarenta por cento) da área do lote.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saído com erro do original no DODF nº 154, de 08/08/91).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1992 p. 2, col. 1