DECRETO N° 13.364, DE 07 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre a prestação de serviço especial de remoção e disposição final de entulhos de obras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 020.000.297/91,
Art. 1° — O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU poderá, mediante solicitação dos interessados, proceder a remoção e disposição final de entulhos de obras, na Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Para a remoção, o SLU colocará à disposição dos interessados, caixa coletora de entulhos de obras, com capacidade para três metros cúbicos.
Art. 3° — O período de permanência da caixa coletora de entulhos de obras à disposição do usuário será de, no mínimo, dois dias e, no máximo, de cinco dias úteis.
Art. 4° — Ficam fixados os preços devidos pelos usuários da caixa coletora de resíduos de obras, nos seguintes valores:
I — Para remoção de entulhos da Asa Norte e Asa Sul:
a) Cr$ 10.712,90 (dez mil, setecentos e doze cruzeiros e noventa centavos), pela permanência por dois dias;
b) Cr$ 11.980,40 (onze mil, novecentos e oitenta cruzeiros e quarenta centavos), pela permanência por três dias:
c)— Cr$ 13.247,90 (treze mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos), pela permanência por quatro dias; e
d) Cr$ 14.515,40 (quatorze mil, quinhentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos), pela permanência por cinco dias.
II — Para remoção de entulhos do Lago Norte e Lago Sul:
a) Cr$ 15.343,40 (quinze mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta centavos), pela permanência por dois dias;
b) Cr$ 16.610,90 (dezesseis mil, seiscentos e dez cruzeiros e noventa centavos), pela permanência por três dias;
c) Cr$ 17.878,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), pela permanência por quatro dias; e
d) Cr$ 19.145,90 (dezenove mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros e noventa centavos), pela permanência por cinco dias.
Parágrafo único — Os preços, fixados neste artigo referem-se à unidade de caixa coletora e serão corrigidos mensalmente pela Unidade Padrão do Distrito Federal — UPDF.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1991 p. 2, col. 1