DECRETO N° 1328, DE 13 DE ABRIL DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º item II, do Decreto Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11940/70,
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal civil
31.1.12.05 - Gratificação pela representação de Gabinete .......... 77.680,00
31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS
31.4.00.06 - Custas, sentenças judiciárias e diligências .............. 22.319,95
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB
Art. 3º - Os valores do que trata o presente Decreto integrarão a Atividade PSG - 2003 - Manutenção da Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e terão deduzidos da Atividade SSP - 2098 - Manutenção das Atividades da Companha de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 09 - Energia e Subprograma 01- Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de abril de 1970
82ª da República e 10º de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1970 p. 2, col. 2