DECRETO N° 13.357, DE 08 DE AGOSTO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.295.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.295.000,00 (vinte e dois milhões. duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,05 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1991 p. 1, col. 2