DECRETO N° 13.355, DE 02 DE AGOSTO DE 1991.
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO. DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
Considerando que o salário do. Trabalhador já esta protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho de 6% do seu salário;
Considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura de deficit do Caixa Único do sistema de transporte publico, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;
Considerando a Resolução 1.688-91/CTPC-DF, de 1° de agosto de 1991 e tudo o que demais consta do processo n° 030.009.012/91;
Art. 1° - Os preços de passagens devidas peles usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) e Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II – Cr$ 170,00 (centro e setenta cruzeiros) e Cr$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas do Anexo II;
III – Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) e Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I – Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II – Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor único de Cr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° - Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto as empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Os anexos a que se referem os artigos 1° e 2° do presente Decreto são aqueles constantes do decreto n° 13.285, de 28 de junho de 1991.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor no dia 04 de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,02 de agosto de 1991.
102° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1991 p. 1, col. 1