DECRETO Nº 1326, DE 13 DE ABRIL DE 1970
Cria Grupo de Trabalho para estudar problemas de abastecimento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 4º inciso IX da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964.
CONSIDERANDO a necessidade de se resolver o problema de abastecimento do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a solução pode ser encontrada através de Convênio entre o Govêrno do Distrito Federal e o Ministério da Agricultura - Companhia Brasileira de Alimentação - COBAL;
CONSIDERANDO, ainda, as experiências, nesse campo, implantadas pelo Grupo Executivo de Modernização de Abastecimento - GEMAB - Ministério da Agricultura;
CONSIDERANDO finalmente que compete ao Govêrno Coordenar o abastecimento do Distrito Federal, disciplinando-o com métodos de defesa ao consumidor;
Art. 1º - Fica criado um Grupo de Trabalho, composto de três membros para estudar e elaborar um convênio a ser firmado entre o Ministério da Agricultura - Companhia Brasileira de Alimentação - COBAL e o Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura e Produção, Sociedade de Abastecimento de Brasilia - SAB, cujo objetivo é de resolver o problema de abastecimento do Distrito Federal.
Art. 2º - Os Órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal prestarão irrestrita colaboração às atividades do Grupo de Trabalho, atendendo-o nas informações e elementos que solicitar, sendo-lhe facultado, também-requisitar pessoal e material que julgar necessário ao fiel e rápido cumprimento de suas atribuições.
Art. 3º - Integram o Grupo de Trabalho instituído no artigo 1º o Professor João Batista Ponte, Subchefe do Gabinete do Governador do Distrito Federal, Doutor Carlos Robichez Penna, Procurador de 1ª Categoria, e o Engenheiro Agrônomo Joaquim Alfredo da Silva Tavares, Assessor Técnico da Presidência da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sob a presidência do primeiro.
Art. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias-a contar da data de sua instalação, o Grupo de Trabalho apresentará ao Governador do Distrito Federal circunstanciado e documentado relatório de suas atividades.
Art. 5º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de abril de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 14/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1970 p. 2, col. 1