DECRETO N° 13.350, DE 31 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 20/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.532/91,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 20/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal que aprovou o projeto arquitetônico do Tribunal Superior Eleitoral, a ser edificado na Projeção “B” PTS — Praça dos tribunais Superiores — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1991 p. 2, col. 1