DECRETO N.º 13.347 DE 29 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 82/91 do Conselho cie Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 82/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a extensão de uso para entreposto de produtos hortifrutigranjeiros, para a área anualmente ocupada como Terminal Rodoviário no Setor "G" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de julho de 1991.
103 da República e 32º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 146)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1991 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1991 p. 1, col. 1