DECRETO N° 13.346, DE 29 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 55/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030003802/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 55/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a ginásio coberto no Setor Sul da Cidade Satélite de Brazlândia, RA IV, consubstanciado nos Projetos Urbanismo Parcelamento – URB 41/91; Geométrico Planimétrico PLN 41/91 e Memorial Descritivo-MDE 41/91.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1991 p. 3, col. 2