DECRETO N° 13.345, DE 25 DE JULHO DE 1991.
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° - Ficam ratificados os Convênios ICMS 16 a 32/91 e Ajustes SINIEF 01 e 02/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 28 de junho de 1991.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1991 p. 3, col. 1