DECRETO N° 13.344, DE 25 DE JULHO DE 1991.
Introduz alteração no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a celebração do Ajuste SINIEF 01/91,
Art. 1° - Ao artigo 183 fica acrescentado o Parágrafo 5°, com a seguinte redação:
“Art. 183 ..........................................................................................................
§ 5°. Para atualização da base de cálculo, o valor constante na Nota Fiscal emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o § 2°.”
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1991 p. 2, col. 2