DECRETO Nº 1323 DE 07 DE ABRIL DE 1970
Abre crédito plementar no valor de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta tio Processo nº 12.254/70.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
32.3.11.01 - Proventos 173.000.00
32.3.11.02 - Vantagens incorporadas 20.000,00
32.3.33.00 - Inativos Civis 47.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.2.00.23 - Materiais para gravação e produção de som .......... 160.000,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE
41.4.00.11 - Objetos de arte e decoração e artigos para coleção .......... 80.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEA-2021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de abril de 1970
82º da República e 10º de Brasilia
Retificado no DODF nº 54, de 10/04/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 08/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1970 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1970 p. 3, col. 3