DECRETO N° 13.339, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 108/90, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meie Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.559/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 108/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as modificações no item "3-b" do Quadro Demonstrativo de Usos e Normas de Ocupação da CSSm MD 0002/1, para os lotes tipo 1c-3 no que se refere à destinação e use para estes lotes, na forma introduzida pela portaria 003,de 15 de janeiro de 1991, do Secretario de Desenvolvimento Urbano, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Lotes com área superior a 1.500,00 m² destinados exclusivamente a indústrias não poluentes, não sendo permitida a instalação de qualquer outro tipo de atividade, no local, cujas normas de ocupação são as seguintes:”
Parágrafo único – Nas modificações do item "3-b" do Quadro Demonstrativo de Usos e Normas de Ocupação, da CSSm 0002/1, do Setor de Mansões Leste da Cidade Satélite de Samambaia RA-XI1, deverão ser excluídos os lotes 05 e 06, do conjunto l, da QI 616 e QI 416.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1991 p. 3, col. 2