DECRETO N° 13.338, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 136/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.020.475/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 136/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a alteração de uso dos lotes 2.150 e 2.160, do Setor de Indústrias Gráficas-SIG-RA-I, para uso de refeitório e ambulatório médico-odontológico, como atividades exclusivas que cessarão no término do contrato de concessão de direito de uso, celebrado entre a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e o Serviço Social da Indústia-SESI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em24 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1991 p. 3, col. 1