DECRETO N° 13.337, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 40/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.721/91,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 40/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Use de Gabarito referente as Áreas Especiais – Lados Leste e Oeste do Setor Central da Cidade Satélite do Gama – RA II, consubstanciadas pelas NGB 18/91, NGB 25/91, NGB 26/91 e NGB 27/91.
Art. 2° - Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1991 p. 3, col. 1