DECRETO Nº 1322, DE 7 DE ABRIL DE 1970
Inclui rubricas orçamentárias nos artigos 10 e 21 das Normas para Execução, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento-Programa do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto nº 1218, de 03 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo 20, da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam incluídos os subitens 31.2.00.17 - Gêneros alimentícios e 31.3.00.21 - Alimentação preparada nos artigos 10 e 21 respectivamente, das Normas para Execução, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento - Programa do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto nº 1218, de 03 de dezembro de 1969.
Art. 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de abril de 1970
82º da República e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 08/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1970 p. 5, col. 1