DECRETO N° 13.333, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 62/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.627/91,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 62/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a Revisão de Normas e Gabaritos dos Setores CSA 01 a 03, CSB – 01 a 10, Central 01 a 11 e CNB 01 a 14, consubstanciada no NGB-78/91, Cidade Satélite de Taguatinga – RA III.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1991 p. 1, col. 1