DECRETO N° 13.331, DE 23 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 1.7 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1991 p. 1, col. 1