DECRETO N° 13.330, DE 22 DE JULHO DE 1991.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 213.000,00 (duzentos e treze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 191.000327/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente o crédito suplementar no valor de Cr$ 213.000,00 (duzentos e treze mil cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada no Anexo I
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, tem III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
103° da Republica e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1991 p. 2, col. 2