DECRETO N° 13.328, DE 22 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 432,000,000,00 (quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicada no anexo I deste DECRETO.
Art. 2° - O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43°,§ 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, são revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1991 p. 1, col. 1