DECRETO N° 13.324, DE 17 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1991 p. 2, col. 1