DECRETO N° 13.322, DE 17 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições de segurança contra incêndio e pânico ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do contido no Processo n° 053.000.335/91,

Considerando que os teatros, cinemas, salões festas, hotéis, restaurantes, auditórios e similares somente são licenciados apôs atenderem os requisitos relativos aos dispositivos de segurança, por ocasião da concessão do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

Considerando que tais dispositivos não são ainda do conhecimento do publico, sendo, portanto, necessário orientá-lo quanto à forma de utilizá-los, em caso de grave ocorrência;

Considerando que esse comportamento é adotado com eficácia nas aeronaves comerciais, antes de todo e qualquer voo,

DECRETA:

Art. 1° - Os teatros, cinemas, salões de festas, boates, hotéis, restaurantes, auditórios e similares que comportam reuniões deverão anunciar, por ocasião da realização desses eventos, as condições de segurança contra incêndio e pânico, através dos seguintes meios:

I – de viva voz ou por processos de ampliação de som;

II – em quadro especial, com destaque, para ser visível em todos os pontos do ambiente;

III – de recursos audiovisuais, filmes ou fitas;

IV – mediante a distribuição de impressos aos frequentadores;

V – por outros dispositivos ou instrumentos de informação.

Parágrafo único – Os estabelecimentos com Alvará de Funcionamento para as finalidades previstas no caput deste artigo deverão exibir as condições de segurança que a casa oferecer, tais como:

I – Rotas de escape e respectivo processo de sinalização;

II – Mapa de localização e acesso aos corredores para escape;

III – Localização e vias de acesso às escadas de emergência;

IV – Luzes de Emergência;

V – Saídas de Emergência;

VI – Existência de Brigada Contra Incêndio e suas atribuições junto ao público.

Art. 2° - Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento do presente Decreto.

Art. 3° - A inobservância do disposto no artigo 1° deste Decreto implicará na cassação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, independentemente das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

JOÃO EMANUEL SIMCH.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1991 p. 1, col. 1