DECRETO N° 13.321, DE 15 DE JULHO DE 1991.
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos Órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.794, 900.000,00 (vinte e um bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das normas do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da autorização contida no artigo 1° da Lei n° 155 de 11 de julho de 1991,
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.794.900,00 (vinte e um bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros) para o reforço das dotações orçamentárias
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e IV.
Art. 3° - Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, são revogadas as disposições em contrário.
103° da Republica e 32° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção dp original no DODF. 16-07-1991 pág 02
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 17/07/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1991 p. 1, col. 2