DECRETO N° 13.318, DE 12 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito no valor de Cr$ 112.006.000,00 (cento e doze milhões e seis mil cruzeiros), à dotação do roçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são confere o art. 7° da Lei n° 124 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa I – Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.006.000.00 (cento e doze milhões e seis mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1991 p. 1, col. 2