DECRETO N° 13.317, DE 12 DE JULHO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do processo n° 0111.003938/91,
Art. 1° - Fica alterado na forma dos anexos I e II o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
DARIO SILVA REIS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1991 p. 1, col. 1