DECRETO Nº 1.319 DE 03 DE ABRIL DE 1970
Prorroga o prazo de vigência do favor fiscal concedido pelo Decreto nº 1051, de 29 de julho de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Protocolo celebrado pelos Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul, em reunião realizada em Brasília, em 31 de março de 1970.
Art. 1º - Fica prorrogada, até o dia 30 e setembro de 1970, a isenção do Imposto sôbre a Circulação de Mercadorias, incidente sôbre as saídas para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 2º - A Secretaria de Finanças baixará as normas necessárias à perfeita execução do presente decreto.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 1970.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 03 de abril de 1970.
82º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51 de 07/04/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1970 p. 3, col. 3