DECRETO N° 13.316, DE 11 DE JULHO DE 1991
Autoriza a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda a alienar imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 102-061.705/91,
Art. 1° - Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS autorizada a alienar, através de licitação pública, os seguintes imóveis de sua propriedade, localizados na região administrativa do Guará,
I – projeções “F” e “G” da QE.02, “K” da QE.03, “D” da QE.12 – Guará I – D.F.;
II – projeções 03 e 07 da QI.23, 01 e 03 da QI.25, 07 e 09 da QI.27 e 02, 04 e 08 da QI.29 – Guará II – D.F.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1991.
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1991 p. 6, col. 1