DECRETO N° 13.314, DE 11 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 30/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de Processo n° 134.000.200/91,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 30/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Use e Gabarito-NGB 30/91, para os lotes residenciais da Quadra 02, Conjuntos B-5, lotes n°s. 21 a 32; B-6, lotes pares n°s. 2 a 72 e lotes ímpares n°s. 1 a 23; 1-a a 23-a; C-3; C-4; C-5; C-7; C-8; D-2; D-3; D-4 e D-6 da Cidade Satélite de Sobradinho.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1991 p. 5, col. 2