DECRETO N° 13.313, DE 11 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 15/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanizamo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.761, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de processo n° 030.004. 502/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 15/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e MEIO Ambiente – CAUMA que aprovou o Projeto Urbanismo Parcelamento URB-120/88, Memorial Descritivo MDE-120/88 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-120/88 para a Área Especial 14 de Setor de Residências Econômicas Sul RA-XI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de Julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1991 p. 5, col. 1