DECRETO N° 13.312, DE 11 DE JULHO DE 1991.

Homologa a Decisão n° 21/91 de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que consta do Processo n° 030.003.259/91,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 21/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que decidiu:

– Aprovar a extensão da Norma Geral de Construção NGC 014 – Sinalização, Numeração, Letreiros, Anúncios - “Outdoors” relativos à RA-I e RA-XI às demais Regiões Administrativas do DF.

– Facultar às Regiões Administrativas, com exceção da RA-I e RA-XI, adoção de modelos de placas de sinalização oficial diferentes do padrão da RA-I e inclusão de espaços destinados à publicidade nas referidas placas e em protetores de árvores, explorados por firma particular, mediante obrigatoriedade de realização de licitação publica pelo GDF.

– Aprovar a obrigatoriedade de realização de licitação pública pelo Governo do Distrito Federal, para a colocação de publicidade, por firma particular, em mobiliário urbano, estações de embarque e desembarque de passageiros e em edificações de Parques para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 11 de julho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

NEWTON DE CASTRO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1991 p. 5, col. 1